Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa em Goiás

Cláudio Henrique Laval, Sérgio Duarte de Castro

Resumo


Resumo: este artigo realiza uma descrição do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar 123/2006, mais conhecida como Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa (MPE), com foco
nos incentivos e benefícios, bem como no tratamento diferenciado dispensado aos pequenos negócios. O objetivo é facilitar a compreensão da Lei e mostrar a importância de sua aplicação na questão do desenvolvimento, da distribuição de renda e da inserção social. Ademais, busca-se relatar a experiência do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em Goiás em relação à regulamentação e implementação da Lei no estado, por meio das ações de mobilização e sensibilização, da realização de palestras, dos cursos e consultorias junto aos gestores públicos. Por fim, apresenta-se o sistema de monitoramento que mensura e evidencia a aplicação da Lei nos municípios, demonstrando os principais aspectos da Lei dos quais dependem a atuação do estado e dos municípios.
Palavras-chave: Formalização. Empreendedorismo. Desenvolvimento Local.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18224/est.v40i3.2918

Rodapé - Educativa
 

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EVS | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | e-ISSN 1983-781X | Qualis B3

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